A GUERRILHA SOLITÁRIA

Assistimos, neste final de primavera, a mais um ataque de guerrilha perpetrado pelo governo contra o Tribunal Constitucional (TC). Como é típico nos ataques de guerrilha, valeu tudo, desde a petulância de Passos Coelho, ao considerar incompetentes pessoas que sabem mais de leis do que ele sabe seja do que for, até ao desbragamento de Teresa Coelho (serão primos?), ao pedir sanções para os juízes do TC porque decidiram de acordo com a Constituição e não de acordo com o que dava jeito a ela e ao governo que subserve. Felizmente, estas guerrilhas esporádicas não provocam danos de maior, pois o TC tem por hábito, com calma olímpica, deixar o governo e seus acólitos a vociferar sozinhos, com um desdém que, admito, deve magoar. Já os antigos diziam que “o desprezo até os cães derranca”.

Nessa guerrilha solitária, vimos o primeiro-ministro, em manobra puramente provocatória, ir ao ponto de afirmar que deviam ser escolhidos “melhores juízes” para o TC e que essa escolha devia ser objeto de “maior escrutínio”. Uma afirmação deste jaez entra diretamente para o top das alarvidades políticas, na medida em que, dos 13 juízes do TC, 10 foram propostos pelos partidos e escolhidos pelos deputados (4 – PSD, 3 – PS, 1 – CDS e 2 – PSD e PS) e outros 3 foram cooptados. Ou seja, estes juízes tiveram exatamente o mesmo escrutínio que teve o sr. Passos Coelho que também não foi escrutinado diretamente pelos eleitores, mas foi indicado e é sustentado pelos deputados de dois partidos. Percebe-se, nas entrelinhas dos seus disparates, que Passos Coelho anseia por uma de duas hipóteses: ou governar acima de qualquer lei, sendo o seu governo, simultaneamente, legislador e fiscalizador dessa mesma lei, ou, então, ter como entidade fiscalizadora um órgão escolhido apenas por ele e, de preferência, que ele possa manipular a seu gosto e que lhe aprove tudo o que ele, na sua inteligência rara, julga ser melhor. No fundo, o que esse senhor pretende é exercer o poder à imagem e semelhança dos monarcas absolutos do “Ancien Régime”, uma espécie de Rei Sol, cujo lema era “O Estado sou eu”.

Acontece que esse modelo de Estado há muito foi substituído pelo Estado de Direito, base da Democracia, cujos atributos essenciais, conhecidos e compreendidos por qualquer miúdo do 10º ano, são a soberania da Lei e a divisão tripartida dos poderes do Estado por órgãos separados e independentes. Desse modo, no Estado de Direito, ninguém, nem mesmo o Estado e os seus órgãos de poder estão acima da Lei e o poder do Estado está distribuído por três órgãos: a Assembleia Legislativa (poder legislativo), o Governo (poder executivo) e os Tribunais (poder judicial). Estas e outras características deste modelo de Estado visam garantir que nenhum órgão, pessoa ou entidade assume e exerce o poder de forma absoluta, ou sem ser fiscalizado por outros órgãos do poder. O Estado funda-se num Contrato Social, em que os cidadãos se comprometem a respeitar o poder desse mesmo Estado em troca de garantias de defesa da sua liberdade, dignidade, propriedade e direito à justiça na distribuição dos bens comuns. Esse Contrato concretiza-se mediante uma Lei que, por ser a base estruturante e fundadora do Estado de Direito, se designa como Lei Constitucional, ou Constituição.

Em Portugal, como Estado de Direito que ainda é, também existe uma Lei Constitucional, à qual todas as outras devem conformar-se, bem como um Tribunal competente para julgar os casos em que essa conformação é duvidosa. Acresce que essa Lei, exatamente por ser uma Lei constitutiva do Estado, resulta de um consenso alargado dos cidadãos que se traduz na exigência de uma maioria qualificada de dois terços dos deputados para ser aprovada ou revista. A nossa Constituição foi elaborada e aprovada por uma Assembleia Constituinte, com os votos favoráveis de todos os deputados dos partidos nela representados, exceto os do CDS, em abril de 1976, e, até hoje, já foi objeto de sete revisões. Portanto, o Orçamento de Estado, como qualquer outra lei, tem de conformar-se com a Constituição, e não o contrário, independentemente dos interesses particulares, corporativos ou partidários. E o juízo sobre essa conformidade pertence ao TC e não a “doutores de finanças”, estejam eles no governo ou na televisão. E se é verdade que a atual maioria que aprovou o Orçamento representa, neste ciclo de quatro anos, alguns milhões de votos, também é verdade que a maioria qualificada que aprovou a Constituição representa, ainda, mais milhões.

Há duas formas de ultrapassar isto: ou o governo respeita a Constituição, ou se altera a Constituição. Quando, e se, uma maioria de dois terços dos deputados, mandatados para tal pelos cidadãos, entender alterar, em parte ou no todo, a Lei fundamental do Estado, então, talvez esta lei orçamental e outras leis do atual governo possam ser “legais”. Enquanto isso não acontecer, essas leis não passam de meros ataques à Constituição, por parte de quem, ao tomar posse, e conhecendo-a (imagino eu!), se comprometeu, sob juramento, a respeitá-la e a defendê-la.

Posto isto, não há desculpas. Quando entraram no “jogo”, já conheciam as regras. Se não concordam com elas, mudam-nas. Enquanto não as mudarem, respeitam-nas. Tudo o que se possa argumentar além disto, não passam de tiros de pólvora seca, numa guerrilha solitária contra o Estado de Direito.

José Júlio Campos

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