Um
dos temas recorrentes na actualidade política é a questão da exequibilidade do
estado social.
Ouvimos
diariamente políticos e comentadores opinar sobre o assunto, baseando-se numa
cartilha que tem como objectivo evidente a destruição desse modelo de organização
social. E essas opiniões vão fazendo eco no espírito de muito boa gente cujo
desconhecimento em relação ao seu enquadramento histórico não lhe permite
escapar aos falaciosos argumentos com que vão sendo sorrateiramente alienados.
Importa,
antes de mais, recordar que o estado social é uma das principais conquistas da
civilização ocidental, como corolário da luta pelos direitos humanos que,
inspirando-se em filósofos como Jean-Jacques Rousseau, teve a Revolução
Francesa como ponto de partida determinante. Daí até ao final do séc. XIX
foi-se construindo o estado de direito que se fundamenta no respeito pelas
liberdades básicas individuais de modo a que ninguém esteja acima da lei, nem
mesmo o próprio estado; é ao longo deste período da História que se vão
garantindo o direito à vida e à integridade física, à liberdade de pensamento e
consciência, o fim da escravatura, etc… A partir do final do séc. XIX, e como
resposta às grandes desigualdades sociais geradas pelo capitalismo industrial,
a luta pelos direitos humanos passou a centrar-se nos direitos económicos,
sociais e culturais, enquadrados pelo conceito de justiça social, com vista à
promoção do bem comum e a uma distribuição mais justa e equitativa do produto
social. Foi assim, como resultado dessa luta, que, na primeira metade do séc.
XX, começaram a surgir na Europa os primeiros modelos de estado social, cujos
fundamentos são o direito de acesso a bens básicos como a educação, a
assistência na doença, um salário digno, protecção no desemprego, reforma
digna, etc… A luta por estes direitos tem uma longa história de sofrimento,
mortes e episódios dramáticos, protagonizada por homens e mulheres que não
alienavam a sua consciência nem abdicavam da sua dignidade de seres humanos, e
teve o seu ponto alto com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do
Homem (DUDH) na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948.
A
efectivação desses direitos nos diversos países do mundo não foi fácil, mesmo
naqueles que assinaram a Declaração, continuando ainda hoje a verificar-se uma
constante violação quer das liberdades individuais, quer dos direitos sociais –
a China é um exemplo flagrante dessa realidade, mas existem muitos outros. Em
Portugal, só após o 25 de Abril de 1974 é que a maior parte desses direitos
foram implementados, contribuindo para mudar radicalmente o modo de vida das
pessoas. Era desejável que os políticos, comentadores, economistas do sistema,
banqueiros, possuidores de grandes fortunas e outros coveiros do estado social
tivessem sempre na sua presença um exemplar da DUDH. Infelizmente, pelo
contrário, assistimos, hoje, a uma ofensiva concertada a nível internacional
por esses tubarões e seus acólitos no sentido de levar à destruição de direitos
sociais básicos como os que se encontram estipulados na referida Declaração a
partir do artigo 22º, nomeadamente o “direito à segurança social … e à
satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais”, o “direito ao
trabalho … e à protecção contra o desemprego”, o “direito ao descanso, ao
desfrute do tempo livre, a limitação razoável da duração do trabalho e a férias
periódicas pagas”, o “direito à educação gratuita”, etc…
Caso
consigam atingir os seus intentos, através das políticas neo-liberais que estão
a ser impostas nos países europeus, deixaremos, inevitavelmente, em herança aos
nossos filhos um mundo claramente mais injusto e mais desigual do que aquele
que herdámos das gerações que nos antecederam. Está, pois, em marcha um claro e
inequívoco retrocesso civilizacional, promovido pelos rostos que se escondem
atrás dos mercados financeiros e caucionado pelas políticas anti-sociais que
gradualmente estão a ser implementadas em todos os países europeus.
